- Resolução n. 11/2015
- Nota Técnica Conjunta n. 01/2015 – REVOGADA
- Nota Técnica Conjunta Nº 01/2016 – REVOGADA
- Nota Técnica Conjunta Nº 01/2017 – REVOGADA
- Nota Técnica Conjunta Nº 01/2017 – Retificação Nº 01 – REVOGADA
- Nota Técnica Conjunta Nº 01/2017 – Retificação Nº 02 – REVOGADA
- Nota Técnica Conjunta Nº 01/2018